TJ-SP,  j. 12/03/2008  |  Direito de Imagem  |  INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DA IMAGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A AUTORA AO POSAR PARA AS FOTOS TIRADAS POR FOTÓGRAFO CREDENCIADO DO CURSO PRÉ -VESTIBULAR VEIO A ANUIR TACITAMENTE COM A SUA UTILIZAÇÃO EM INFORME' PUBLICITÁRIO EM PROL DA PRÓPRIA ENTIDADE DE ENSINO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

 TJ-SP,  j. 06/03/2008  |  Nome Empresarial  |  Propriedade industrial. Nome comercial e marca. Anterioridade dos registros da autora EXATO TRANSPORTES na Junta Comercial e INPI. Empresas que atuam no ramo de transporte e armazenamento. Confusão entre clientes e consumidores quanto à marca EXATA LOGÍSTICA usada pela ré. Procedência que se limita ao nome comercial porque a ré detém registro da sua marca e enquanto não anulado no juízo federal competente não pode ter seu uso impedido. Danos materiais e morais não comprovados. Recurso principal parcialmente provido e adesivo improvido.

 TJ-SP,  j. 30/01/2008  |  Direito de Imagem  |  INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR - FOLHETO DE PROPAGANDA DE LOJA DE BRINQUEDOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DANO MATERIAL DECORRENTE DO LUCRO OBTIDO COM AS IMAGENS NÂO AUTORIZADAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - APELO E ADESIVO DESPROVIDOS.

 TRF-2,  j. 06/02/2008  |  Desenhos Industriais  |  PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE REGISTRO. DESENHO INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA. MODELO DE UTILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

 TJ-RJ, j. 13/11/2007  |  Concorrência Desleal  |  APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RÓTULOS DE CERVEJAS SEMELHANTES. MARCA COMERCIALIZADA PELA APELADA COM RÓTULO SEMELHANTE AO DA APELANTE. DIREITO MARCÁRIO. Semelhança de cores que não é de molde a induzir o consumidor em erro ao adquirir produto que não quer. A habitualidade em seu consumo faz com que todo usuário demonstre a sua preferência por determinada marca. Inaplicável à hipótese presente tanto o art. 2º, inc. V e art. 195, inc. III da Lei de Propriedade Industrial. Falta de ofensa ao desenvolvimento tecnológico ou econômico decorrente de concorrência desleal. Falta de evidência de emprego de meio fraudulento visando se apropriar de clientela alheia. IMPROVIMENTO DO APELO.

STJ, j. 04/10/2007  |  Marcas  |  PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLISÃO DE MARCAS. "MOÇA FIESTA" E "FIESTA". POSSIBILIDADE DE ERRO, CONFUSÃO OU DÚVIDA NO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

STJ, j. 21/08/2007  |  Marcas  |  PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA  DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 

STJ, j. 05/06/2007  |  Direitos Autorais  |  PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – DIREITOS AUTORAIS – COBRANÇA – LEI Nº 5.988/73 – ECAD – LEGITIMIDADE ATIVA – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – VINCULAÇÃO UNILATERAL – EXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL –  DEMONSTRAÇÃO – INOCORRÊNCIA.

 TJ-RJ,  j. 03/10/2006  |  Know-how  |  EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Ex-empregados de empresa fabricante de equipamentos de construção civil altamente especializados e destinados a grandes obras que constituem sociedade empresária de representação comercial de concorrente da ex-empregadora. Não provados emprego de meio fraudulento para desvio de clientela nem apropriação de know how - sendo, aliás, um dos ex-empregados inventor do aludido equipamento - não se caracteriza concorrência desleal. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

 TJ-RJ, j. 30/05/2006  |  Marcas  |  Marca comercial. Alegação de concorrência desleal e de violação de nome e marca comercial. Partes que exercem a mesma atividade ligada a estética feminina. Autora titular da marca PELO MENOS. Ré que se utiliza da marca PELO ZERO. Comprovação por prova pericial, da não configuração das situações apontadas como causa de pedir. Perfeita coexistência de ambas as marcas. Sentença de procedência que se reforma. Recurso provido.

STJ,  j. 10/05/2006  |  Patentes  |  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVENTO DO EX-EMPREGADO. UTILIZAÇÃO PELA EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL NÃOALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

 TRF-2,  j. 29/11/2005  |  Patentes  |  PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 5.771/72 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ACORDO TRIPS.    I - O Acordo TRIP´s passou a integrar o direito interno brasileiro quando da aprovação do DL 30/94 e da promulgação do Dec. 1.355/94, vigente esta desde a data de sua publicação (01/01/1995).   II - Os acordos e tratados internacionais, após sua integração ao direito interno do país-membro, têm força hierárquica infraconstitucional, se encontrando no mesmo plano de lei ordinária federal, pelo que cabe aplicação aqui ao princípio de que norma posterior revoga norma anterior com ela incompatível.   III - Portanto, a partir de 01.01.95, às patentes em vigor naquela data, embora concedidas nos termos da Lei nº 5.772/91, aplicam-se as disposições contidas em TRIPS, porquanto é princípio de Direito Intertemporal que os efeitos futuros de situação jurídica já constituída anteriormente produzem-se de acordo com a norma vigente no momento em que se produzirem. Precedentes.   IV – A disposição contida no art. 235 da LPI tem natureza de norma de transição, que assegura a contagem do tempo já usufruído, para efeito de validade das patentes concedidas, nos termos da legislação pretérita.  Não assegura, no entanto, que se mantenha o prazo estabelecido pela Lei nº 5.772/71, mas que seja computado o tempo já transcorrido, desde a data do depósito, levando-se em conta, contudo, o tempo remanescente para se chegar ao quantitativo fixado pela nova lei.   V – Recurso e Remessa Necessária a que se nega provimento.

 TRF-2,  j. 30/05/2005  |  Patentes  |  AÇÃO RESCISÓRIA – ADMINISTRATIVO E COMERCIAL – CONCESSÃO DE PATENTE GARANTIDA NO EXTERIOR, A QUAL A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ASSEGURA PROTEÇÃO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LPI – PRAZO DE VALIDADE REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM.    I – O sistema instituído pelo §4º, do art. 230, da Lei nº 9.279/96, assegura à chamada patente “pipeline”, validade pelo prazo remanescente de proteção no país em que há o primeiro pedido de depósito, com observância do prazo limite que a lei brasileira prevê, qual seja, vinte anos ex vi do art. 40, da Lei nº 9.279/96.    II – A Ré, sociedade suíça, deposita o primeiro pedido de patente para compostos químicos derivados 3,5-dissubstituídos do pirocatecol na Suíça em 11.03.1986 e, com base nesse depósito, obtém a prioridade unionista no Escritório Europeu de Patentes (EP237929B1).  Assim, ao proceder ao primeiro pedido, já deixa sob o seu poder o objeto da invenção que pretende patentear, impedindo Terceiros de faze-lo.    III – A regra do §1º, do art. 230, da Lei nº9.279/96, não impõe a que se comprove a concessão da patente relativa ao primeiro pedido de depósito, mormente porque é a partir do primeiro depósito que se torna inexistente o requisito da novidade, inerente ao bem patenteável.    IV – O prazo de validade da Patente de Invenção nº 1100051-1, concedida pelo INPI à F. HOFFMANN-LAROCHE AG, inicia-se à data do primeiro depósito que ocorre em 11.03.1986, na Suíça, ficando-lhe assegurada a proteção da patente pipeline até 11.03.2006, nos termos dos §§3º e 4º, do art. 230, da Lei nº 9.279/96.     V - Ação rescisória a que se dá provimento.    VI – Condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

 TRF-2,  j. 09/04/2003  |  Patentes  |  DIREITO ADMINISTRATIVO. PATENTE DE INVENÇÃO. ART. 6º, LEI 5.772/71. PRESENÇAS DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE.   1. A invenção intitulada “lavador mecânico e pré-limpeza para café” é patenteável, não havendo violação do disposto  no art. 6º, da Lei nº 5.772/71.    2. A invenção não se confunde com o modelo de utilidade, e é representada pelo conjunto conforme relatório descritivo, abrangendo os aspectos de pré-limpeza, conjunto de calhas e duas câmaras num mesmo nível em que se divide o reservatório.  A invenção é, portanto, privilegiável.   3. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença.

 TJ-PR, j. 29/03/2000  |  Nomes de Domínio  |  AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A UTILIZAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO AYRTONSENNA NA REDE ELETRÔNICA INTERNET. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO E TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO CORRETAMENTE DETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO APELANTE E REDUZIDOS PARA 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.