Legislação Nacional:

Lei nº 9.279/96 - Lei da Propriedade Indutrial (LPI): 
    português (formato PDF)  |  inglês (conteúdo externo da OMPI)
Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais e Conexos:
    português (formato PDF)  |  inglês (conteúdo externo da OMPI)
Lei nº 9.609/98 - Lei do Software:
    português (formato PDF)  |  inglês (conteúdo externo da OMPI)

Lei nº 5.648/70 - Lei de criação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI):
     português (formato PDF) 
Decreto nº 68.104/71 - Regulamento da Lei de Criação do INPI (Lei nº 5.648/70):
    português (formato PDF)

Tratados e Acordos Internacionais:

 Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC - "Acordo TRIPS"):  inglês (conteúdo externo da OMC)   
    -  Decreto nº 1.355/94 - Promulga o Acordo TRIPS: português (formato PDF)
    
Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP):  inglês (conteúdo externo da OMPI)   
    -  Decreto nº 75.572/75 - Promulga a Convenção de Paris (Revisão Estocolmo 1967): português (formato PDF)