Após o Presidente da República sancionar a Medida Provisória nº 959/2020, entrou em vigor, na data de hoje, 18.9.2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), que regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil.

Note-se, porém, que, apesar de ter sido publicado, no final de agosto, decreto definindo a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que irá fiscalizar o cumprimento das normas da LGPD, o órgão só passará a funcionar quando houver a publicação, no Diário Oficial da União, da nomeação de seu diretor-presidente.

Vale lembrar também que os dispositivos referentes às sanções administrativas da LGPD (artigos 52, 53 e 54), entrarão em vigor apenas em 1.8.2021, em virtude da Lei nº 14.010/20.

 

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