Em 19.11.2020, a ANVISA publicou quatro importantes documentos relativos ao exame de pedidos de patente para produtos e processos farmacêuticos que dependem de anuência prévia daquela agência, em conformidade com o artigo 229-C da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96). São eles:

“Manual 1 – Identificação dos Pedidos de Patentes de Produtos e Processos Farmacêuticos sob Anuência Prévia”;

“Manual 2 – Análise de Risco à Saúde em Pedidos de Patentes de Produtos e Processos Farmacêuticos sob Anuência Prévia”;

“Manual 3 – Identificação e Análise de Pedidos de Patentes de Produtos e Processos Farmacêuticos sob Anuência Prévia Sujeitos ao Oferecimento de Subsídios ao Exame de Patenteabilidade do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)”; e

“Manual 4 – Exame da Patenteabilidade na Anuência Prévia dos Pedidos de Patentes de Produtos e Processos Farmacêuticos”.

A elaboração e publicação desses documentos foi determinada pelo Acórdão 1199/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU), com o intuito de tornar mais transparentes os critérios a serem aplicados pelos profissionais da ANVISA ao avaliar os casos sujeitos a anuência prévia conforme previsão legal.

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