A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) foi lançada pelo Ministério da Economia em 11 de dezembro de 2020. O lançamento ocorreu durante o evento de celebração dos 50 anos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Com 120 páginas, o documento ENPI apresenta uma análise do cenário atual da Propriedade Intelectual no Brasil e o considera ineficaz. Entre os problemas apontados estão baixos indicadores de inovação, baixo índice de comercialização de ativos de Propriedade Intelectual, e altos níveis de contrafação e pirataria.

Com validade de 10 anos, a iniciativa estabelece 210 ações envolvendo temas como inovação, registro de patentes e marcas, transferência de tecnologia, proteção de programas de computador, entre outros. As medidas do ENPI incluem o desenvolvimento de linhas de crédito e benefícios fiscais para empresas investirem em inovação, a revisão dos padrões de transferência de tecnologia, o fortalecimento dos órgãos de governança para o cumprimento da legislação, o incentivo à especialização em Propriedade Intelectual no Judiciário brasileiro, incentivos à transferência de direitos de Propriedade Intelectual entre instituições científicas públicas e pequenas e médias empresas, criação de campanhas públicas sobre as consequências da contrafação e da pirataria e criação de eventos nacionais para a discussão do tema, a elaboração de uma política específica de Propriedade Intelectual para a área da saúde e criação de respectivo website, a inclusão de disciplina de Propriedade Intelectual obrigatória nos cursos de graduação em Direito e Ciências Exatas, sendo opcional nos demais cursos, e a formação de agentes em temas como patentes verdes e marcas coletivas em regiões como a Amazônia.

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