Em 5 de julho de 2022, o Congresso Nacional manteve o Veto Nº 48/2021 para dispositivos específicos da Lei nº 14.200/21, que altera a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) quanto à licença compulsória de patentes em casos de emergência.

No ano passado, o Presidente Jair Bolsonaro vetou algumas propostas do Projeto de Lei nº 12/2021, tal como o dispositivo que obrigaria o titular da patente a fornecer informações necessárias para a reprodução efetiva do objeto protegido por pedido de patente ou patente, além do material biológico essencial à realização prática do objeto ao licenciado.

Considerando a manutenção dos vetos, a Lei 14.200/21 permanece inalterada e em vigor.

É importante salientar que as licenças compulsórias continuarão sendo avaliadas caso a caso, sempre mediante pagamento de indenização ao titular da patente. Além disso, o licenciamento compulsório só será estabelecido caso o titular da patente seja incapaz de atender às necessidades emergenciais ou se recuse a fazê-lo.

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