O Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para o dia 7 de abril o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial.

A ADI questiona a constitucionalidade do prazo mínimo de validade de uma patente estabelecido pela Lei de Propriedade Industrial (LPI). De acordo com o artigo 40, parágrafo único, da LPI, o prazo mínimo para patentes de invenção é de 10 anos, e de 7 anos para modelos de utilidade, contados a partir da data de concessão.

O Ministro Dias Toffoli é o relator.

 

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