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Notícias | Criação de câmaras de Direito Empresarial no TJ-RJ é aprovada

27/12/2021

Em 3 de dezembro de 2021, foi aprovada a criação de câmaras especializadas em Direito Empresarial no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

A decisão, tomada pelo Tribunal Pleno do TJ-RJ, representa a vitória de um antigo pleito da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), uma vez que as câmaras também terão competência para o julgamento de casos que envolvam matéria de Propriedade Intelectual.

Adicionalmente, o Tribunal Pleno aprovou a divisão das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Público e Direito Privado.

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